Legislação
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 Instrução Normativa SPC Nº 26, de 1º de setembro de 2008
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Instrução Normativa SPC Nº 20, de 1º de fevereiro de 2008
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 Lei Complementar Nº 108, de 29 de maio de 2001
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 Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001
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 Lei Nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004
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 Resolução CGPC Nº 13, de 01 de outubro de 2004
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Documentos de Gestão
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 Código de Ética
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 Manual de Governança Corporativa
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IMPOSTO DE RENDA
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 Instrução Normativa SRF Nº 673, de 1º de setembro de 2006
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 Instrução Normativa SRF Nº 667, de 27 de julho de 2006
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 Instrução Normativa SRF Nº 588, de 21 de dezembro de 2005
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 Instrução Normativa SRF Nº 544, de 14 de junho de 2005
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 Instrução Normativa SRF Nº 497, de 24 de janeiro de 2005
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 Instrução Normativa Conjunta Nº 524, de 11 de março de 2005
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 Medida Provisória Nº 255, de 1º de Julho de 2005
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 Medida Provisória Nº 243, de 31 de março de 2005
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 Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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Formulário de Opção pelo regime de Tributação
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